Proteção veicular ou seguro auto? O que mudou com a Lei Complementar 213

O que a lei diz

A Lei Complementar 213/2025 criou a figura da proteção patrimonial mutualista: um grupo de associados que divide entre si (rateio) as despesas com os eventos previstos, como roubo ou colisão. A própria lei afirma que essa operação não é seguro.

• Só associações podem operar, e cada grupo atende apenas os próprios associados;
• a associação precisa contratar uma administradora, que deve ser sociedade por ações autorizada pela SUSEP;
• o dinheiro de cada grupo fica separado do patrimônio da administradora;
• as associações que já existiam tiveram 180 dias para se cadastrar na SUSEP — mais de 600 se cadastraram até julho de 2025.

As Resoluções CNSP 491 e 492, publicadas em 5 de maio de 2026, regulamentaram a proteção mutualista e as cooperativas de seguro.

Na prática, qual a diferença?

• Valor mensal: no seguro, o prêmio é fixo e conhecido. Na proteção mutualista, o rateio varia conforme os sinistros do grupo no período;
• Quem paga o sinistro: no seguro, a seguradora, com reservas exigidas pela SUSEP. Na proteção, o próprio grupo de associados;
• Regras do contrato: o seguro segue a Lei 15.040/2024, com prazos de 30 dias para analisar e 30 para pagar e multa por atraso. A proteção mutualista segue o regulamento da associação e as normas do CNSP.

Antes de aderir a uma associação, confira no site da SUSEP se ela está cadastrada e qual administradora autorizada cuida do grupo.

Quando cada um faz sentido

A proteção mutualista costuma atrair quem tem carro mais antigo ou perfil recusado pelas seguradoras. Para quem quer previsibilidade de custo e garantia de pagamento com prazo em lei, o seguro continua sendo o caminho mais seguro. Em muitos casos, a diferença de preço é menor do que parece quando se compara a cobertura completa.

A Texas é corretora registrada na SUSEP e cota seguro auto com as principais seguradoras. Mande a placa e o CEP de pernoite para um especialista e compare.